Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa Plataforma. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.
Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha pelo e-mail sac@bankis.com.br e pelo telefone 0800 591 4055.
1) O que fazemos?
Nosso negócio é uma plataforma que tem como objetivo, por meio da tecnologia e inovação, fornecer uma solução de conta digital que recebe aportes prévios ao uso (modelo pré-pago). Nesse caso, os aportes são feitos de uma conta bancária de qualquer banco para uma conta digital do Bankis.
O Bankis não é uma Instituição Financeira ou Instituição de Pagamento e não e não oferece, diretamente, quaisquer operações privativas destas, sendo apenas uma plataforma digital que fornece a conta digital ao Usuário/Cliente mediante parceria com a CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, na modalidade Bank as a Service (BaaS).
2) Como nossa plataforma funciona?
O Usuário que desejar abrir uma conta digital no Bankis, deverá solicitar diretamente pelo link http://bankis.com.br/ ou pelo aplicativo que poderá ser baixado no GooglePlay, informando os seguintes dados: Nome, e-mail, telefone, Estado e Cidade. Posteriormente, o Bankis enviará um convite via e-mail, com seguinte mensagem: “Chegamos em São Paulo, utilize o convite: SPBANKISEUAMO.” Em seguida, o Usuário deverá inserir o convite na plataforma no campo “insira o seu convite” para ter acesso a conta digital.
3) O uso da nossa plataforma é pago?
Os Usuários não deverão pagar valores para abrir a conta digital na plataforma, contudo, estarão sujeitos ao pagamento dos valores descritos na tabela de tarifas, por transação realizada na conta digital. Essas condições e valores estarão sempre disponíveis para consulta na plataforma e poderão ser alteradas pelo Bankis a qualquer momento.
4) Estas condições podem ser alteradas?
Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.
5) O que acontece com os seus dados?
Temos uma Política de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também!
6) Quais são os cuidados que devo tomar antes de usar a plataforma?
Antes de prosseguir com sua navegação os seguintes cuidados devem ser tomados:
7) Qual é o conteúdo dos Termos de Uso?
Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:
a) Data de Disponibilização do Texto;
b) Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;
c) Serviços;
d) Cadastro dos Usuários;
e) Pagamento pelo Uso da Plataforma;
f) Transações na Conta Digital;
g) Responsabilidades das Partes;
h) Isenção de Responsabilidade do Bankis;
i) Regras de Conduta e Proibições;
j) Propriedade Intelectual;
k) Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Segurança
l) Prevenção Contra Atos Ilícitos e Práticas Anticorrupção;
m) Desdobramentos do acesso à Plataforma;
n) Alterações dos Termos e Condições de Uso;
o) Definição da Lei Aplicável e do Foro de eleição;
p) Canal de Contato;
Esta plataforma, cujo nome é Bankis, é de propriedade e mantida por BANKIS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, inscrito sob CNPJ: 38.438.609/0001-10 e com sede à Rua Sergipe, 1062, Loja 3, Sala 5, Bairro Savassi, CEP 30.130-174, Belo Horizonte – MG.
Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres, além de preservar a privacidade dos Usuários. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou política de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços. Recomendamos, ainda, que caso seja aceito, que você armazene ou imprima uma cópia deste contrato, incluindo todas as políticas.
1) DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
1.1 O presente documento foi redigido e disponibilizado em 02/03/2023.
2) EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.
3) SERVIÇOS
3.1. O que somos: O Bankis consiste, mas não se limita, a uma plataforma que tem como objetivo, por meio da tecnologia e inovação, fornecer uma solução de conta digital que recebe aportes prévios ao uso (modelo pré-pago).
3.1.1. O Bankis não é uma Instituição Financeira ou Instituição de Pagamento e não e não oferece, diretamente, quaisquer operações privativas destas, sendo apenas uma plataforma digital que fornece a conta digital ao Usuário mediante parceria com a CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, na modalidade Bank as a Service (BaaS).
3.2 Do prestador da solução tecnológica de banco como serviço ("banking as a service"/"baas").
3.2.1. O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa parceira contratada pela Bankis Soluções Financeiras LTDA, para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço ("Bank as a Service"/"BaaS"), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.
3.2.2. O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta, serão utilizados pela CELCOIN apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com (Nome da sua empresa aqui), dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A CELCOIN poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.”
3.3. Ao utilizar o Bankis, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência do Bankis.
3.4. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.
4) CADASTRO DOS USUÁRIOS
4.1. Para a abertura de conta digital, cadastro e utilização dos serviços do Bankis serão requeridas as seguintes informações:
4.1.1. O Usuário que desejar abrir uma conta digital no Bankis, deverá solicitar diretamente pelo link http://bankis.com.br/ ou pelo aplicativo que poderá ser baixado no GooglePlay, informando os seguintes dados: Nome, e-mail, telefone, Estado e Cidade. Posteriormente, o Bankis enviará um convite via e-mail, com seguinte mensagem: “Chegamos em São Paulo, utilize o convite: SPBANKISEUAMO.” Em seguida, o Usuário deverá inserir o convite na plataforma no campo “insira o seu convite” para ter acesso a conta digital.”
4.2. Cada Usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. O Bankis não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.
4.3. É permitida a realização de apenas 01 (uma) conta por Usuário.
4.4. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos ou a Usuários emancipados, nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil.
4.5. Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
4.6. No caso de Conta de Pessoa Jurídica, deve ser nomeado um responsável por sua administração. Dessa forma, é de inteira responsabilidade do Administrador a fiscalização e o gerenciamento da conta, assim como os acessos de terceiros nomeados por ele isentando o Bankis de qualquer responsabilidade por mau-uso, atividades ilícitas ou fraudulentas realizadas por este Usuário criado, que venham a causar danos à empresa, ao Bankis ou à terceiros.
4.7. O Bankis poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.
5) PAGAMENTO PELO
USO DA PLATAFORMA
5.1. Os Usuários não deverão pagar valores para abrir as contas digitais na plataforma, contudo, estarão sujeitos ao pagamento dos valores descritos na tabela de tarifas, por transação realizada na conta digital. Essas condições e valores estarão sempre disponíveis para consulta na plataforma e poderão ser alteradas pelo Bankis a qualquer momento.
5.2. Cancelamento dos Serviços do Bankis
5.2.1. Para cancelar os serviços e requisitar a exclusão da conta de acesso o Usuário deverá realizar a solicitação para o e-mail sac@bankis.com.br.
5.2.2. Para saber o que fazemos com os dados pessoais tratados durante a jornada de uso da plataforma, acesse nossas Políticas de Privacidade.
TRANSAÇÕES NA CONTA DIGITAL
6.1. Os Usuários poderão ter acesso a ferramentas de conta digital do por meio da plataforma Bankis, conforme disposto abaixo:
6.1.1. Tarifas: Os Usuários deverão pagar porcentagens sobre as transações e/ou valores fixos por operações originadas por ele por meio da plataforma. Essas quantias serão variáveis e estarão sempre amplamente divulgadas nas tabelas de tarifas disponíveis na plataforma. O Bankis poderá isentar total ou parcialmente Usuários selecionados das tarifas mencionadas, em razão de parcerias ou promoções. Ainda, essa isenção poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante aviso simples ao Usuário.
6.1.2. Aporte de dinheiro: O acréscimo de moeda eletrônica na conta digital é realizado de forma paga. Esse acréscimo, denominado na plataforma como Aporte de dinheiro, poderá ser feito mediante transferências bancárias ou PIX, por meio da aba respectiva na plataforma.
6.1.3. Transferências: O Usuário poderá realizar transferências de valores entre contas digitais do Bankis na aba específica da plataforma. Ainda, poderá realizar transferências entre sua conta digital do Bankis e contas em Instituições Financeiras.
6.1.3.1. Resgate: Ainda, o Usuário poderá realizar transferências entre sua conta digital e as contas em Instituições Financeiras, por meio de TED, e estas transações estão sujeitas aos prazos de compensação bancários destas Instituições. Os resgates poderão ser cobrados conforme nossa tabela de tarifas.
6.2. O Bankis e seus prestadores de serviços somente realizarão a liquidação dos montantes processados quando receberem as referidas quantias das Instituições Financeiras, isto é, somente quando o crédito já estiver disponível na conta do Usuário.
6.2.1. O Usuário reconhece que o Bankis e seus prestadores de serviços não têm influência sobre a duração dos períodos de compensação praticados pelas Instituições Financeiras.
6.2.2. Esclarece-se, ainda, que o Bankis e seus prestadores de serviços são obrigados a seguirem Regras de cada Instituidor de Meio de Pagamento e de Instituições Financeiras e não tem qualquer controle ou gerência sobre elas.
6.2.3. Se, por qualquer motivo, uma transação não for efetivada, a plataforma iniciará tentativas de resolução do problema junto ao Pagador e, até essa resolução, a transação ficará suspensa e o recurso voltará para a sua origem.
6.3. Em caso de suspeita de fraude, ou qualquer outra conduta contrária a estes termos de uso, a plataforma poderá cancelar e/ou estornar uma transação realizada por meio do Bankis.
6.4. O Bankis poderá não processar as Transações e solicitações que:
6.4.1. Contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos;
6.4.2. Envolvam riscos de qualquer natureza;
6.4.3. Estejam em desacordo aos presentes Termos de uso.
6.5. Caso essas situações sejam denunciadas ou verificadas pelo Bankis, os pagamentos efetuados e os saldos na conta digital do Usuário poderão ser bloqueados total ou parcialmente:
6.5.1. Por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de Usuários ou por débitos de qualquer natureza contra o Bankis;
6.5.2. Ocorrência de chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos à plataforma e seus demais Usuários;
6.5.3. Em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições;
6.5.4. Questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais;
6.5.5. Caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições;
6.5.6. Ilegalidade das Transações realizadas;
6.5.7. Por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.
6.6. É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos devidos em razão das transações realizadas por meio da plataforma. Caso os impostos ou tributos estejam incluídos na transação, as informações serão fornecidas antes da contratação e/ou no contrato celebrado entre as partes.
6.7. Ainda, o Usuário se declara ciente que:
6.7.1. As transações efetuadas em dias não úteis como fins de semanas e feriados só serão processadas no dia útil seguinte;
6.7.2. Qualquer transação efetuada está dependente da existência de saldo suficiente em sua origem;
6.7.3. As transações efetuadas por meio de PIX serão processadas no mesmo dia;
6.7.4. Transações realizadas depois do horário de funcionamento do Bankis serão processadas no dia útil seguinte. Para consultar nosso funcionamento, acesse a tabela aqui.
7) RESPONSABILIDADE DAS PARTES
7.1. Responsabilidade do Bankis:
7.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes termos de uso;
7.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam necessárias;
7.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma;
7.2. Responsabilidade dos Usuários:
7.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pelo Bankis, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos o Bankis e aos demais Usuários;
7.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;
7.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Políticas de Privacidade, legislação vigente e contratos entre as partes.
8) SENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANKIS
8.1. O BANKIS não se responsabiliza por:
8.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado causa;
8.1.2. Condutas dos Usuários e pelo descumprimento de suas obrigações;
8.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários;
8.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus;
8.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais;
8.1.6. Casos fortuitos ou de força maior;
8.1.7. Transações não efetuadas por conta de: introdução errônea do e-mail; informação errônea ou incompleta do Recebedor, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Pagador;
8.1.8. Ações de terceiros que tiverem acesso à conta do Usuário por sua culpa ou dolo.
9) REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES
9.1. Os Usuários não podem:
9.1.1. Lesar direitos do Bankis, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
9.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente o Bankis;
9.1.3. Utilizar a plataforma para praticar ações ilícitas, como fraude, estelionato, apropriação indébita, enriquecimento ilícito, furto e roubo;
9.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;
9.1.5. Difundir mensagens não relacionadas com a Plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio ou que ofendam Usuários, o Bankis ou terceiros;
9.1.6. Responsabilizar o Bankis por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma.
9.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o Usuário poderá ser bloqueado ou excluído da plataforma, sem necessidade de aviso prévio.
10) PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente ao BANKIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.
10.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido e cedido ao BANKIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA sendo, portanto, de propriedade exclusiva do BANKIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
10.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma do BANKIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.
10.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.
11) TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA
11.1. O Bankis dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.
12) PREVENÇÃO CONTRA ATOS ILÍCITOS E PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO
12.1. O Usuário declara estar ciente da legislação Anticorrupção vigente, a saber, a Lei 12.846/2013, Lei 9.613/98, Decreto Federal 8.420/2015 e demais regulamentações sobre o tema.
12.2. Além disso, o Usuário declara e garante, por si e por seus Representantes:
12.2.1. Não prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada e tampouco financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática ou praticar quaisquer atos ilícitos em seu nome ou em seu benefício, exclusivo ou não, direto ou indireto, bem como não se utilizar de interposta pessoa, física ou jurídica, para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados, comprometendo-se ainda a fazer com que seus Representantes executem suas respectivas atividades/atribuições decorrentes deste Termos de Uso de forma ética, íntegra e responsável, observando e cumprindo toda a legislação anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e antiterrorismo aplicáveis e;
12.2.2. Ser diligente na contratação de terceiros (temporários, prestadores de serviço, consultores, assessores e agentes), no que tange à legislação anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e antiterrorismo.
12.3. O Bankis poderá requerer documentos adicionais, em caso de investigações internas ou externas relacionadas a possíveis condutas ilícitas realizadas por meio da plataforma, ou em caso de obediência às normas do sistema financeiro nacional e ordens judiciais, compartilhando estes documentos com os órgãos reguladores e solicitantes.
13) DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA
13.1. Apesar dos melhores esforços do Bankis para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.
13.1.1. O Bankis recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.
13.2. O Bankis se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.
13.3. Nossa plataforma pode conter links de sites/plataformas de terceiros. Ao seguir um link, o Usuário deve verificar as políticas de privacidade desses sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.
14) ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
14.1. O Bankis poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizada a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.
14.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo.
14.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou
poderá rescindir totalmente seu vínculo com o Bankis. No entanto, essa rescisão não eximirá o
Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.
15) LEI APLICÁVEL E
FORO DE ELEIÇÃO
15.1. A plataforma é controlada e administrada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.
15.1.1. As pessoas que acessam ou usam o Bankis a partir de outros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.
15.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e das Políticas de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.
15.3. O Bankis e o Usuário concordam que o Foro de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.